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Advogados de Joaquim Teixeira acionam Comissão de Prerrogativas da OAB alegando prejuízos na defesa e contraditório

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Os advogados do vice-prefeito Joaquim Teixeira acionaram a Comissão de Prerrogativas da OAB, após alegarem prejuízos à ampla defesa e ao contraditório.

Os advogados também afirmaram que entrarão com um mandado de segurança na justiça, para cancelar a sessão de leitura do parecer final, que está marcada para o dia 31.

A defesa alega que não foi notificada de nenhuma diligência feita pela Comissão Processante e que não teve acesso aos autos do processo.

A defesa também informou que a Câmara não aceitou receber a petição apresentada hoje (29), que arguia a nulidade do processo de cassação em virtude dos advogados não terem sido notificados de todos os trâmites feitos.

Em virtude do não recebimento pela Câmara, a defesa fez um Boletim de Ocorrência na Policia Civil registrando os fatos.

O advogado Luiz Felipe da Silva Andrade afirmou que “todos os atos praticados pela Comissão Processante, posteriores a defesa prévia, deveriam ser anulados, uma vez que a defesa não foi devidamente notificada”.

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