Os advogados do vice-prefeito Joaquim Teixeira entraram nesta manhã com um mandado de segurança na justiça contra o presidente da Câmara Municipal, vereador Negão do Isau, e o vereador-presidente Marcelo Lemos.
A defesa pede a derrubada da sessão de julgamento, marcada para acontecer na quarta-feira (31), e a anulação absoluta do processo contra Joaquim Teixeira.
De acordo com o pedido, a Comissão Processante não notificou os advogados das diligências que foram feitas durante o andamento de todo o processo, o que teria acarretado o cerceamento da ampla defesa e do contraditório.
“Diante da ausência de intimações adequadas aos advogados Richard Campanari, OAB-RO 2.889 e Erika
Camargo Gerhardt, OAB-RO 1.911, a nulidade de todo o procedimento é cristalina, conforme determinam os arts. 276, 280 e 281 do CPC, visto que o direito de defesa técnica do Denunciado foi gravemente comprometido”, afirma os advogados.
Os advogados também requereram o “cancelamento da “sessão de julgamento”, independentemente de sua
realização em 29 ou 31 de janeiro de 2024. Esta ação é essencial para salvaguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de assegurar a regularidade processual”.
