A Assembleia legislativa do Alagoas aprovou ontem (16) um projeto de lei que muda a lei de 2016 e cria a licença-prêmio aos magistrados. O projeto foi encaminhado ao Tribunal de Justiça e o texto autoriza um pagamento retroativo de até 66 milhões a juízes e desembargadores que não usaram esse benefício nos últimos 15 anos.
Conforme uma estimativa financeira do TJ , os pagamentos vão de R$30,4 mil à R$1 milhão, variando de acordo com o tempo de carreira e número de licenças retroativas criadas com a lei. A proposta foi aprovada com 17 votos favoráveis e 2 contrários.
A deputada Jó Pereira (PSDB), disse ao votar que “temos no judiciário cerca de 20 dias de recesso por ano, férias de 60 dias e, agora, com esse projeto, aprovaremos mais 60 dias de férias, de três em três anos, inclusive com a possibilidade de ‘venda’, com efeitos retroativos desde a posse de cada membro do Judiciário”. “A classe de magistrados já tem todas as beneficies, tem bons salários. É o topo do funcionalismo, não acho justo com outros setores. E ainda teve direito de vender o retroativo do que não gozou . Por ser um liberal, não poderia nunca concordar com uma lei dessas”.
Para que a proposta realmente tenha todos os seus efeitos, é necessário que o governador Paulo Dantas (MDB) sancione. Em caso de veto, a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
