A DEMOCRACIA MORRE NA ESCURIDÃO

Após governo Lula liberar bilhões em emendas, Deputados Federais de Rondônia votam a favor do novo Arcabouço Fiscal

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Após o governo Lula liberar bilhões de reais em emendas, Deputados Federais de Rondônia votaram a favor do Arcabouço Fiscal, aprovado na terça-feira, último dia 23.

Como cada deputado federal de Rondônia votou:

Dr. Fernando Máximo União SIM
Cristiane Lopes União SIM
Lúcio Mosquini União SIM
Maurício Carvalho União SIM
Coronel Chrisóstomo PL AUSENTE
Thiago Flores MDB SIM
Silvia Cristina PL NÃO
Lebrão União AUSENTE

A única deputada que votou contra foi a Silvia Cristina (PL). Os deputados Chrisóstomo e Lebrão estavam ausentes.

Um dia antes da votação do Arcabouço Fiscal, o governo Lula liberou R$ 1,2 bilhão em emendas aos Deputados Federais, com o intuito de ganhar apoio na Câmara para a provação do projeto. Lula já havia liberado, no início do mês, 10 bilhões de reais para os parlamentares, com a intensão, também, de aprovar a PL das Fake News.

Arcabouço Fiscal

Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do arcabouço fiscal nesta terça-feira, 23. A proposta conta com um conjunto de regras para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para realizar seus projetos. Anteriormente, era utilizado o teto de gastos, que estipulava o limite financeiro que cada órgão governamental poderia utilizar. Agora, o orçamento público será orientado por outros critérios. “É uma regra que compatibiliza o que era bom da Lei de Responsabilidade Fiscal com o que é bom de uma regra de gastos para que a trajetória da dívida esteja no rumo correto”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O governo federal se ancora nesse projeto para conseguir baixar os juros e favorecer ambiente de negócios no país. O texto sofreu algumas mudanças, como a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do piso da enfermagem, que antes estavam fora da regra. Os deputados ainda podem votar alterações. Veja três pontos essenciais para entender a nova regra fiscal:

1. Crescimento condicionado ao desempenho da receita

O texto prevê que o crescimento dos gastos públicos pode variar entre 50% e 70% do crescimento da arrecadação do Estado. O percentual de 70% ocorre caso o governo cumpra a meta e o de 50% caso a meta seja descumprida. Além disso, a avaliação de receitas e despesas deve ser realizada de forma bimestral. O resultado primário deve variar dentro da faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o ano. O texto original determinava que o crescimento anual da despesa estaria limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses. Contudo, o relator alterou para que os critérios para a variação real da despesa sejam fixados de forma permanente, reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e pelo percentual de crescimento da receita primária descontada a inflação.

2. Gatilhos de contenção de despesas

Caso o governo não esteja arrecadando como o esperado, foram adicionados alguns mecanismos para contingenciar despesas. O descumprimento das metas fiscais, no primeiro ano, proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, criação de despesa obrigatória, reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, ampliação de subsídios e subvenções e concessão ou ampliação de benefício tributário. Já caso a meta continue a ser descumprida em um segundo ano, o Estado fica impedido de aumentar e reajustar despesas, fazer contratações e realizar concursos públicos.

3. Teto de gastos com banda de crescimento da despesa

O atual teto de gastos passa a ter banda (capacidade de variação) com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano, sem considerar a inflação. O governo considera a medida como um mecanismo anticíclico, que ajuda a lidar com eventuais momentos de crise ou baixa arrecadação. Com isso, se cria a possibilidade de que o governo aumentar suas despesas por meio de crédito complementar.

Jovem Pan

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