O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do governo Lula afirmará oficialmente que o discurso do deputado Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais, foi transfóbico e não está protegido pela liberdade de expressão ou pela imunidade parlamentar. A pasta finalizará nos próximos dias uma nota técnica sobre o assunto, que será enviada ao Congresso, à Polícia Federal, à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Nacional de Justiça.
A base da nota técnica será o julgamento do STF que, em 13 de junho de 2019, permitiu a criminalização da transfobia e da homofobia, ao equiparar esses crimes ao racismo. O plenário teve oito votos favoráveis e três contrários à medida. A pena vai até cinco anos de prisão. Um parlamentar só perde o mandato se for condenado criminalmente em todas as instâncias ou se for cassado pelos pares por quebra de decoro.
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