Na tarde de hoje (17), a justiça decidiu favorável a um Mandado de Segurança impetrado por quatro vereadores de Ji-Paraná, e determinou que o pedido de cassação do mandato do prefeito afastado, Isau Fonseca, seja levado ao plenário da Câmara Municipal na próxima sessão ordinária, que está prevista para ocorrer hoje (17), às 19h.
O Mandado de Segurança foi impetrado pelos vereadores Brunno Carvalho, Rosana Pereira, Edisio Barroso e Juscelia Dallapicola.
O juiz Eduardo Abilio também determinou que todas as sessões que tratarem do processo de cassação do ex-prefeito sejam conduzidas pelo vice-presidente da casa, o vereador Marcelo Lemos (PSD).
De acordo com Abilio, o fato do vereador Negão do Isau ser filho do prefeito afastado fere a probidade que se deve ter na administração pública.
“O fato do presidente da Câmara Welinton Poggere Goes Fonseca ser filho do prefeito afastado por força de decisão judicial, não retira a legitimidade da sua eleição para o exercício da função de presidente da Casa de Leis Municipal, porém, não se mostra probo que ele conduza a presidência da sessão para apreciação do pedido de cassação do seu próprio pai, prefeito afastado”, afirmou o juiz.
“O presidente da Câmara é filho do denunciado, portanto, os laços de consanguinidade podem erigir máculas que venham a ferir a lisura do devido processo político administrativo, que não pode se afastar do preceito constitucional de que os atos administrativos devem revestir-se de legalidade, impessoalidade e moralidade, consoante artigo 37 da Constituição Federal”.
“Por isso, não se revela probo que o presidente Welinton Poggere Goes Fonseca conduza as sessões da Câmara para tratar sobre a denúncia do prefeito Isáu Fonseca, devendo ser atribuída a função de presidir a sessão para tratar da denúncia ao seu substituto legal”, completou.
Com a decisão judicial favorável, espera-se que o pedido de cassação do prefeito afastado Isau Fonseca seja lido e levado à votação no plenário da Câmara Municipal ainda hoje.
Impeachment
O sargento Jean César protocolou, no último dia 9, um pedido de impeachment contra o prefeito afastado Isau Fonseca. É o primeiro pedido protocolado desde o afastamento do prefeito acusado de desvio de 17 milhões dos cofres do município.
O pedido foi protocolado na Câmara Municipal de Ji-Paraná, e possui como fundamento as (1) despesas sem prévio empenho realizadas por Isau Fonseca e o (2) descumprimento de diversas determinações do Tribunal de Contas do Estado.
Quanto as despesas sem prévio empenho, consta no pedido de impeachment que foram identificadas tais irregularidades em ao menos 6 (seis) contratos.
O pedido de impeachment também expõe que o prefeito afastado Isau Fonseca descumpriu inúmeras determinações do Tribunal de Contas do Estado.
