O projeto de lei n° 3152, de autoria do prefeito de Ji-Paraná, Isaú Raimundo da Fonseca, poderá ser votado hoje, terça-feira (4), na Câmara Municipal.
A lei autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria para realizar Concurso de Projetos para seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
As chamadas OSCIP´S são muito conhecidas pela pouco transparência e seu elevado índice de corrupção e estará nas mãos dos vereadores de Ji-Paraná o poder de votar contra ou a favor da proposta.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE É CONTRA
O Conselho Municipal de Saúde de Ji-Paraná se posicionou contra o projeto de lei, alegando que “terceirizar leva a uma preocupação futura quanto a fiscalização, pois não se verifica uma fiscalização mais efetiva com o próprio servidor, imagine uma ONG”.
O Conselho também expôs sua preocupação com a fonte do recurso, com o “apadrinhamento político” e pede que o Ministério Público seja consultado.
“O referido Ofício n° 267/ASTEC/SEMUSA/2022 cita uma fonte de 40 milhões, mas também não menciona de onde sairá este recurso. O mais prudente seria verificar junto ao Ministério Público sobre a viabilidade de qualquer terceirização na saúde municipal e principalmente eventual contratação de uma ONG para ser profundamente investigada. Pois, há inúmeros exemplos de que muitas ONG´s levam ao apadrinhamento político e facilita a corrupção”.
Além disso, o documento emitido pelo conselho cita uma Auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em municípios de vários Estados, nos quais foram encontrados inúmeras irregularidades nos acordos firmados com as OSCIPs.
“A fiscalização observou que tais instrumentos têm sido utilizados como forma de se evitarem os limites impostos pelo Teto remuneratório do município, vinculado ao subsídio percebido pelo prefeito e pelos parâmetros máximos com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram encontrados indícios de irregularidades quanto ao planejamento da terceirização, aos instrumentos jurídicos utilizados e à fiscalização da execução dos contratos ou convênios. O tribunal verificou, ainda, inexistência ou direcionamento dos processos de seleção das entidades, deficiências na análise dos requisitos e da capacidade operacional das entidades e não comprovação da aplicação dos recursos na execução do objeto”.
O conselho finaliza declarando ser “inviável a contratação de uma OSCIP nos termos propostos no Ofício n° 267/ASTEC/SEMUSA/2022, esta Comissão Especial considera ser inviável tal terceirização”.
CORRUPÇÃO EM OSCIP´S
- Operação “Infecto”
No segundo semestre de 2015, estouro na Bahia (BA) a operação “Infecto” realizada pela Policia Federal junto a Receita Federal, Controladoria-geral da União e Ministério Público Federal, que visava desarticular uma organização criminosa responsável pelo gerenciamento de diversas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), que faturaram em cinco anos, de 2010 à 2015, algo em torno de R$360 milhões de reais, com desvio de dinheiro público, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. A investigação apontava que as fraudes não ocorriam apenas no estado da Bahia, já que as entidades também firmavam termo de parceria com prefeitura de outros estados, como Sergipe, Alagoas e Tocantins, também com fortes indícios de irregularidades. Segundo a PF, o desvio da verba pública variava entre 10 e 20% do valor do termo de parceria, por meio de cobrança de “taxa de administração”, superfaturamento de despesas ou mesmo criação de despesas fictícias.
- Operação Dejá vu II
Em 2011, a 2° Vara Federal Criminal de Curitiba decretou a intervenção em duas OSCIPs: Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pró-Cidadão (IBIDEC) e Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (ADESOBRAS). Os responsáveis pelas duas OSCIPs foram denunciados por crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro pelo Ministério Público Federal (MPF). Conforme o teor da denúncia, os acusados teriam desviado, em seu favor e de terceiros, cerca de 19 milhões de reais, por meio de simulação de despesas mediante a contratação de assessorias ou serviços de consultoria fictícios. As investigações foram feitas pela Policia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União e Receita Federal. Diante da denúncia, o Juiz decretou intervenção judicial nas OSCIPs a fim de evitar novos desvios de recursos públicos.
PL PODE SER VOTADA HOJE
Ainda não está confirmado que a proposta será apresentada na Câmara Municipal hoje, uma vez que é muito comum que o presidente da casa omita as PL’s da ordem do dia, ficando os vereadores da oposição sem saberem o que irão votar. Contudo, a proposta iria ser apresentada na semana passada, mas, conforme relato de uma vereadora, não foi, porque não havia maioria para aprovar o projeto. A expectativa é que a lei seja apresentada hoje para a votação.
