O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu, nesta segunda-feira (05), restringir o número de armas e munições que podem ser conseguidas por CAC´s (Caçadores, atiradores e colecionadores), utilizando como argumento o aumento do risco de violência política na campanha eleitoral deste ano.
Fachin também consolidou a tese de que a posse de arma de fogo só deve ser autorizada para pessoas que demonstrem “efetiva necessidade” do uso.
O ministro do Supremo acatou os pedidos de forma liminar (provisória e urgente) em três ações, duas que haviam sido impetradas pelo PSB e uma do PT, contra partes de decretos e portarias do governo Jair Bolsonaro (PL) que tornavam menos rígida essa possibilidade.
Esses pedidos já vinham sendo julgados no plenário virtual do STF, mas o ministro Nunes Marques pediu vista em setembro do ano passado sem decidir até hoje.
Os partidos, diante da demora, pediu decisões liminares ao ministro porque se tratavam de assuntos urgentes. Fachin concedeu as liminares dizendo que já passou mais de um anos do início do julgamento e há essa demanda “à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política”.
“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, alegou o ministro.
“O aumento excessivo de munições que, potencialmente, circulam na sociedade gera efeitos deletérios para os cidadãos – tomados individualmente e coletivamente. As consequências mais dramáticas são o aumento dos crimes violentos praticados com armas de fogo; o desvio das munições obtidas legalmente para a criminalidade organizada; a escalada de episódios de violência doméstica; o aumento desproporcional dos atos violentos praticados contra grupos minoritários”, afirma Fachin. De acordo com o ministro, as decisões serão levadas à analise dos demais ministros da corte.
