O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o projeto que altera as regras de distribuição das chamadas emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto.
Para o projeto ser aprovado na Câmara, eram necessários 257 votos a favor. Na votação, 328 deputados federais foram favoráveis, 66 contrários e quatro abstenções. Já no Senado, enquanto eram necessários 41 votos favoráveis, 44 senadores votaram a favor, 20 contra e duas abstenções.
Com esse resultado, o Congresso tenta convencer o STF (Supremo Tribunal Federal) a não derrubar o orçamento secreto. A votação na Corte começou na quinta-feira (15), mas foi adiada quando o placar estava 5 votos a 4 para acabar com o dispositivo.
A relatora do caso, a ministra Rosa Weber, votou para tornar o mecanismo inconstitucional. Quatro ministros seguiram o voto da relatora: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Por sua vez, os ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli admitiram que a ferramenta pode continuar existindo, mas que os pagamentos precisam ser mais transparentes.
De qualquer forma, segundo informações do jornal O Globo, a maioria da Corte decidiu que o mecanismo utilizado para contemplar parlamentares com recursos do Orçamento não poderá mais existir no formato atual.
PL e PT
O critério aprovado hoje beneficia as maiores bancadas das Casas: o PL e o PT —partidos de Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, respectivamente.
O que diz o projeto?
De acordo com reportagem do portal UOL, com as novas regras, o projeto:
- Exclui a categoria “usuário externo”, usado por prefeituras para solicitar emendas (e que oculta o nome do parlamentar que apadrinhava o repasse);
- 15% vão para as cúpulas do Senado e da Câmara —7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes;
- 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da CMO (Comissão Mista de Orçamento);
- 80% para indicação de partidos baseada no tamanho das bancadas (sendo um terço do total para as indicações no Senado e o restante para as da Câmara;
- 50% dos recursos deverão ser executados “em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social.
