Em uma decisão publicada na última quinta-feira (23), o prefeito Affonso Cândido determinou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) emita um parecer sobre a viabilidade jurídica da extinção da Agência Reguladora de Ji-Paraná (AGERJI).
A AGERJI tem como principal função fiscalizar os serviços públicos delegados pelo município a empresas privadas, como, por exemplo, o fornecimento de água, sob responsabilidade da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD).
A análise sobre a possível extinção da agência ocorre após uma série de escândalos envolvendo seus dirigentes, além de críticas sobre sua ineficiência e a relevância de suas atribuições em Ji-Paraná.
No pedido de parecer, Affonso Cândido requisitou à Procuradoria uma análise abrangente sobre a extinção da referida agência. Entre os pontos a serem avaliados, estão: (1) o respaldo legal e constitucional para a desativação da entidade; (2) a orientação quanto aos procedimentos formais necessários, incluindo a revogação ou alteração de legislações específicas, acompanhada da elaboração das minutas pertinentes; (3) os impactos sobre os servidores da agência, considerando vínculos trabalhistas, concursos públicos, estabilidade e o regime jurídico aplicável; e (4) a viabilidade de transferir as atribuições, o patrimônio e o orçamento da agência para outros órgãos ou entidades, de acordo com a legislação vigente.