A prefeitura de Ji-Paraná planeja destinar 11 milhões de reais para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Ji-Paraná (AGERJI), por meio da lei orçamentária de 2023. Hoje, 28, haverá uma audiência pública para tratar sobre o caso na Câmara Municipal, a partir das 20h.
No ano passado, o valor total destinado para a agência foi de $600.000,00, contudo, agora a prefeitura quer multiplicar esse valor por 19x, aumento para a bagatela de 11 milhões de reais. Destinar toda essa quantia para a AGERJI, é visto por muitos parlamentares como um absurdo, uma vez que a agência não precisa de um orçamento tão gordo, enquanto outras áreas, como a saúde, vem sofrendo com inúmeras debilidades gravíssimas, como a falta de medicamentos e profissionais qualificados. A irresponsabilidade com os gastos públicos na atual administração há muito tempo vem sendo denunciada por vários parlamentares.
As agências reguladoras possuem graves problemas no Brasil, como indicações políticas para os cargos, falta de concurso público para o preenchimento dos cargos, defesa mais dos interesses do mercado do que dos consumidores e o uso da coisa pública para fins privados.
O que são agências reguladoras?
As agências reguladoras são um órgão governamental que tem a finalidade de regular e/ou fiscalizar a atividade de um determinado setor da economia, sobretudo no Brasil.
Em outras palavras, as agências reguladoras possuem poder especial para legislar sobre como determinado mercado deve operar. Dessa forma, são esses órgãos que estabelecem, com especificidade, os parâmetros mínimos de funcionamento das empresas de um setor.
No nosso país, por exemplo, existem as agências reguladoras para atuar em diversos segmentos. Dentre eles, estão os mercados de telecomunicações, saneamento, energia, aviação, saúde, transportes, bancos, investimentos, entre outros.
