Restando apenas 12 dias para encerrar a atual legislatura, o prefeito Isau Fonseca enviou pedidos de abertura de crédito adicional suplementar em valores que ultrapassam os R$6 milhões de reais à Câmara Municipal. De acordo com o prefeito, o montante seria utilizado para pagar os médicos que estão há meses sem receber.
A procuradoria da Câmara Municipal emitiu um parecer alegando que a votação dos projetos de lei é contrária ao regimento interno, posto que, de acordo com o art. 154 do regimento interno, a tramitação em regime de urgência exige o pronunciamento das Comissões Permanentes, no prazo conjunto de 72 horas (3 dias).
Além disso, a procuradoria afirmou que, de acordo com o mesmo artigo, o projeto de lei deve ser incluído na pauta da Ordem do Dia na primeira sessão ordinária ao término das 72 horas, e que as sessões ordinárias são realizadas de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, logo, a primeira sessão ordinária seria na próxima legislatura (2025-2028).
A vereadora Rosana Pereira já havia se posicionado contra a convocação de nova sessão. Em entrevista concedida no último dia 17, a vereadora alegou que as sessões acabaram e que os parlamentares já haviam rejeitado uma proposta parecida do executivo na última sessão do ano.
“As sessões acabaram, foi tudo encerrado. Na penúltima sessão, foi colocado um projeto de lei para mexer na Lei Orçamentária que nós votamos o ano passado, e aí eles não conseguiram cumprir as metas fiscais e eles querem burlar, maquiar, para tirar dinheiro de um canto pôr em outro com o aval da Câmara, está errado”, disse a parlamentar.
“Eles erraram nas metas, se embolaram todos, conseguiram tirar R$ 7 milhões da saúde e agora estão com a desculpa de pagar os médicos”, completou.
