O prefeito Isau Fonseca entrou com um Mandado de Segurança na justiça, nesta sexta-feira (09), pedindo a suspensão de todo o processo e da sessão de seu julgamento, marcada para ocorrer no dia 15 de fevereiro, na Câmara Municipal.
De acordo com a defesa, o prazo para o término de todo o processo, que é de 90 dias, já se encerrou. “Por ter sido ultrapassado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias estabelecido pela regra federal, e pelo fato de prazo decadencial não se prorrogar ou suspender, há latente nulidade devendo, pois, o processo de cassação em estudo ser anulado de plano”.
A defesa alega que Isau “fora devidamente notificado da abertura do processo de cassação por infração político-administrativa na data de 03/11/2023. Sendo este o marco inicial, o processo de cassação deveria ter sido levado a julgamento, impreterivelmente, até 31 de Janeiro de 2024”.
Por fim, os advogados pediram “o arquivamento do processo de cassação em razão de sua não conclusão dentro do prazo nonagesimal, conforme preceitua o artigo 5º, inciso VII do Decreto Lei 201/67”.
Do processo
O sargento Jean César protocolou, no dia 09 de outubro, um pedido de impeachment contra o prefeito afastado Isau Fonseca.
O pedido foi protocolado na Câmara Municipal de Ji-Paraná, e possui como fundamento as (1) despesas sem prévio empenho realizadas por Isau Fonseca e o (2) descumprimento de diversas determinações do Tribunal de Contas do Estado.
Quanto as despesas sem prévio empenho, consta no pedido de impeachment que foram identificadas tais irregularidades em ao menos 6 (seis) contratos.
O pedido de impeachment também expõe que o prefeito afastado Isau Fonseca descumpriu inúmeras determinações do Tribunal de Contas do Estado.
“Não implementado sistemas de controle interno, sistema de informações de custo e gestão de risco, sistema administrativo de estoque e patrimônio, deixou evidente que houve omissão da defesa de bens e patrimônio do Município, e o absoluto descomprometimento com as determinações do Tribunal de Contas do Estado caracterizam a incompatibilidade com a dignidade do cargo”, diz o pedido.
