A DEMOCRACIA MORRE NA ESCURIDÃO

Urgente: Jean César protocola pedido de impeachment contra Isau Fonseca na Câmara Municipal

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O sargento Jean César protocolou, nesta segunda-feira (9), um pedido de impeachment contra o prefeito afastado Isau Fonseca. É o primeiro pedido protocolado desde o afastamento do prefeito acusado de desvio de 17 milhões dos cofres do município. 

O pedido foi protocolado na Câmara Municipal de Ji-Paraná, e possui como fundamento as (1) despesas sem prévio empenho realizadas por Isau Fonseca e o (2) descumprimento de diversas determinações do Tribunal de Contas do Estado.

Despesas sem prévio empenho

Quanto as despesas sem prévio empenho, consta no pedido de impeachment que foram identificadas tais irregularidades em ao menos 6 (seis) contratos. São eles:

  • Processo n. 1-9146/2023, Diárias Indenizatórias, Parecer 1787/CGM/2023,
  • Processo n. 1-1777/2023, Diárias Indenizatórias, Parecer 1787/CGM/2023, Secretaria Municipal de Saúde;
  • Processo n. 1-1911/2023, Chamamento Público, Contrato n. 006/PGM/PMJP/2021, Parecer 1911/CGM/2023, Secretaria Municipal de Saúde;
  • Processo n. 1-4768/2023, Vigilância Patrimonial Ostensiva Armada, Contrato n. 79/PGM/2023, Parecer 1883/CGM/2023, Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
  • Processo n. 1-3794/2023, Passagens Aéreas, Ata de Registro de Preço n. 013/SRP/SUPECOL/2022, Parecer 1965/CGM/2023, Gabinete do Prefeito;
  • Processo n. 5831/2021, Locação de Equipamentos, Ata de Registro de Preço n. 051/SRP/SUPECOL/2021, Parecer 1949/CGM/2023, Fundação Cultural;

De acordo com a lei n. 4320/64 também “veda a realização da despesa sem prévio empenho (art. 60), o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (art. 62), consistindo a liquidação de despesa na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63)”.

O decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, também estabelece em seu art. 1°, inciso V, que é crime de responsabilidade “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes”.

Descumprimento de decisões do TCE-RO

O pedido de impeachment também expõe que o prefeito afastado Isau Fonseca descumpriu inúmeras determinações do Tribunal de Contas do Estado.

“Não implementado sistemas de controle interno, sistema de informações de custo e gestão de risco, sistema administrativo de estoque e patrimônio, deixou evidente que houve omissão da defesa de bens e patrimônio do Município, e o absoluto descomprometimento com as determinações do Tribunal de Contas do Estado caracterizam a incompatibilidade com a dignidade do cargo”, diz o pedido.

E agora?

Com o pedido de impeachment protocolado, espera-se que o mesmo seja lido na próxima sessão, que seria amanhã, terça-feira (10), e votado na semana que vem, em outra sessão que daria no dia 17, também na terça-feira.

Em virtude de seu impedimento e suspeição por parentesco por grau de consanguinidade, o presidente da Câmara Municipal, Negão do Isau, filho do prefeito afastado, deve ficar longe de todo o processo de impeachment. 

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Izaque
Izaque
6 meses atrás

Tirar o isau e deixar o Joaquim? Esse Joaquim é o pior de todos,é o segundo nico

Joice
Joice
6 meses atrás

Muito bom

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