O Ministério Público de Contas pediu hoje (05) para o TCE a suspensão do termo de colaboração, no valor global de R$33 milhões de reais, que a prefeitura de Ji-Paraná firmou com a Organização Social (OSC) IDS BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS, uma empresa com sede na Bahia (BA).
A procuradora Érika Patrícia alegou que o termo de colaboração firmado não especifica o objeto da parceria, sendo possível apenas inferir que se tratava do programa poeira zero, “tarefa que poderia ser plenamente licitada dentre inúmeras empresas capazes de executá-la, com potencial ganho para a Administração em termos de vantajosidade da solução contratada, sobretudo quando considerado o volume expressivo envolvido na avença hostilizada (R$ 32.935.451,20)”, afirmou a procuradora Érika Patrícia.
“Nessa esteira, salta aos olhos o fato de que o instrumento convocatório não oferece qualquer justificativa para, em vez de licitar o objeto, entregá-lo à execução por meio de parceria com organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em afronta à regra estabelecida no art. 37, XXI, da CF”.
“Veja-se que, como bem observado pelo Corpo Técnico, a escolha por entabular parceria pode camuflar burla à regra da licitação, ocasionando vulneração à isonomia entre os potenciais interessados em com a Administração contratar”, completou a procuradora.
Diante da situação, a procuradora pediu que fosse suspenso o termo de colaboração até ulterior decisão do Conselheiro ou do Pleno da corte de contas.
Os fatos
A prefeitura de Ji-Paraná fechou um termo de colaboração, no valor global de R$33 milhões de reais, com a Organização Social (OSC) IDS BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS.
A empresa que fica localizada na Bahia (BA) foi credenciada pelo município no dia 25 de janeiro, apenas alguns dias depois da abertura do chamamento público. Já o termo de colaboração foi assinado no dia 24 de março de 2023, e visa “o desenvolvimento de ações e projetos voltados para infraestrutura urbana em consonância com o Programa Municipal Poeira Zero”.
Nem no Edital do chamamento público nem no Termo de Colaboração detalham, devidamente, quais serão, precisamente, os serviços que serão prestados pelo IDS, serviços estes que serão remunerados no significativo montante de R$ 32.935.451,20 (trinta e dois milhões e novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos).
Não se sabe as tarefas envolvidas no fornecimento, genericamente identificadas como “ações” e “projetos”, bem como a motivação para não se fazer uma licitação, optando-se por um credenciamento restrito às Organizações Sociais. Algumas empresas do Estado, por exemplo, já demonstraram insatisfação com o método utilizado pela prefeitura, alegando que poderiam oferecer um valor menor.
