O Congresso Nacional triplicou sua fatia de comando sobre o Orçamento federal ao longo dos últimos oito anos.
Entre 2015 e 2023, o valor das emendas impositivas – indicações de parlamentares que têm execução obrigatória e, por isso, não dependem de barganha com o Executivo – saltou de R$ 9,7 bilhões para R$ 28,9 bilhões. A alta é de 298%.
Do total previsto para 2023:
- R$ 21,2 bilhões se referem a emendas individuais, propostas por cada deputado e senador;
- R$ 7,7 bilhões são emendas das bancadas estaduais, de autoria coletiva.
As emendas são propostas por meio das quais os parlamentares destinam recursos a suas bases eleitorais.
O último movimento para ampliar o poder do Legislativo sobre as verbas foi feito na semana passada, logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as emendas de relator – aquelas que eram chamadas de orçamento secreto.
Após a conclusão do julgamento, os parlamentares incluíram na proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição um dispositivo que transferiu metade do valor do orçamento secreto (R$ 9,5 bilhões) para as emendas individuais – que são impositivas.
A partir de agora, a União fica obrigada a pagar as emendas individuais em um limite de 2% da receita corrente líquida. Esse termo se refere à arrecadação tributária do governo, depois de excluídas as transferências a estados e municípios. Antes da PEC, o limite era menor, de 1,2%.
A mudança parece pequena, inferior a um ponto percentual. Mas na prática, para 2023:
- o valor para cada deputado passa de R$ 19,7 milhões para R$ 32,1 milhões;
- o valor para cada senador passa de R$ 19,7 milhões para R$ 59 milhões.
Os dados são da consultoria de Orçamento da Câmara.
Fortalecimento do Legislativo
O aumento do controle do Legislativo sobre o orçamento começou em 2015, quando o Congresso aprovou uma PEC e tornou obrigatória a execução das emendas individuais.
Em 2019, o Congresso fez o mesmo com as emendas das bancadas estaduais. Quando a execução é obrigatória, o parlamentar não precisa ficar cobrando o Executivo para que o dinheiro seja liberado – momento propício para a negociação de votos ou apoio a alguma medida.
Os parlamentares também tentaram, por diversas vezes, tornar impositivas as emendas de relator. A tentativa, contudo, sempre emperrou durante as discussões do Orçamento no Congresso e nunca foi levada a cabo.
Isso significa que, na prática, o governo nunca foi obrigado por lei a pagar as emendas de relator, embora houvesse a cobrança política para a liberação dos recursos.
Na prática, as emendas eram usadas como moeda de troca para que o Executivo conseguisse aprovar matérias de seu interesse no Congresso. Era comum que, às vésperas de uma votação crucial, bilhões fossem desbloqueados nessa área do orçamento.
Orçamento com o parlamento
Estudo do Instituto Millenium elaborado pelo professor do Insper Marcos Mendes, em abril, mostra que o Legislativo brasileiro é o que tem o maior controle sobre o orçamento federal, se comparado a 30 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
