O relatório sobre o pedido de cassação do prefeito afastado Isau Fonseca será lido hoje, 21, na Câmara Municipal de Ji-Paraná.
A vereador Rosana Pereira Lima, relatora do processo, é quem vai ler o relatório no Plenário da Casa Legislativa, cuja sessão terá início às 19h.
O pedido de cassação contra o prefeito afastado, Isau Fonseca, foi impetrado no dia 09 de outubro, pelo cidadão Jean Cesar.
O pedido de cassação contra Isau Fonseca possui como fundamento as (1) despesas sem prévio empenho realizadas por Isau Fonseca e o (2) descumprimento de diversas determinações do Tribunal de Contas do Estado.
A lei n. 4320/64 “veda a realização da despesa sem prévio empenho (art. 60), o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (art. 62), consistindo a liquidação de despesa na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63)”.
O decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, também estabelece em seu art. 1°, inciso V, que é crime de responsabilidade “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes”.
O pedido de cassação também expõe que o prefeito afastado Isau Fonseca descumpriu inúmeras determinações do Tribunal de Contas do Estado.
“Não implementado sistemas de controle interno, sistema de informações de custo e gestão de risco, sistema administrativo de estoque e patrimônio, deixou evidente que houve omissão da defesa de bens e patrimônio do Município, e o absoluto descomprometimento com as determinações do Tribunal de Contas do Estado caracterizam a incompatibilidade com a dignidade do cargo”, diz o pedido.
