Por redação
A Constituição Federal ganhou 11 emendas só no primeiro semestre deste ano. As últimas 3 emendas foram promulgadas no último dia 14 com a presença de Jair Bolsonaro. São elas: Emenda Constitucional 123, do estado de emergência; Emenda Constitucional, do piso de enfermagem; e Emenda Constitucional 125, que reduz o número de processos no Superior Tribunal de Justiça.
Também foram aprovadas:
● Emenda Constitucional 115/22: Torna a proteção de dados, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.
● Emenda Constitucional 116/22: Isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto.
● Emenda Contitucional 117/22: Inclui na carta magna regras para as candidaturas femininas.
● Emenda Constitucional 118/22: Tira o monopólio do poder público e permite a fabricação pela iniciativa privada de radioisótopos de uso médico.
● Emenda Constitucional 119/22: Isenta de responsabilidade os Estados e Municípios que não aplicarem a cota mínima de recursos na educação durante a pandemia.
● Emenda Constitucional 120/22: prevê o piso salarial de dois salários mínimos para o agentes comunitários de saúde e de combate às endêmica.
● Emenda Constitucional 121/22: Reestabelecer benefícios tributários à empresas de tecnologia da informação e de comunicação e de semicondutores.
● Emenda Constitucional 122/22: Eleva de 65 anos para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de ministros e Juízes dos Tribunais Regionais Federais e de Tribunais Superiores.
