Após ser protocolado um pedido de impeachment contra Isau Fonseca na última segunda-feira (9) na Câmara Municipal, o prefeito afastado entrou com um novo pedido de Tutela de Urgência na tentativa de voltar ao cargo.
De acordo com a defesa, “ocorreram relevantes modificações no contexto fático que demandam nova análise do caso, notadamente a iminência de processo de impeachment contra o Paciente, bem como o transcurso de 90 (noventa) dias quanto às medidas impostas contra o Paciente”.
“Nesse contexto, é possível vislumbrar a probabilidade do direito do Paciente e o constrangimento ilegal por ele experimentado, notadamente pelo fato de que a Autoridade Coatora fixou 12 (doze) medidas, entre cautelares pessoais e quebras de sigilo, sem expor absolutamente nenhuma fundamentação fática ou jurídica que as
sustentasse”.
“De outro lado, o perigo da demora também se faz presente, pois a r. decisão suspendeu o exercício da função pública sem fixar prazo determinado, o que causa risco de perda antecipada do mandato, pois já é ano pré-eleitoral no âmbito municipal”
“A situação de urgência se agrava ainda mais tendo em vista que o ato coator passou a impulsionar a propositura de pedido de impeachment contra o Paciente, conforme requerimento acostado a estes autos”. (grifo deles).
Ao final, os advogados de Isau Fonseca pediram a suspenção (i) do afastamento cautelar do cargo público; (ii) da proibição de contato com os demais investigados (ou, subsidiariamente, revogação da proibição de contato com os demais investigados que integrem a Administração Municipal); (iii) da proibição de sair do Estado; (iv) da proibição de sair do país; e (v) da apreensão do passaporte.
O impeachment
O sargento Jean César protocolou, nesta segunda-feira (9), um pedido de impeachment contra o prefeito afastado Isau Fonseca. É o primeiro pedido protocolado desde o afastamento do prefeito acusado de desvio de 17 milhões dos cofres do município.
O pedido foi protocolado na Câmara Municipal de Ji-Paraná, e possui como fundamento as (1) despesas sem prévio empenho realizadas por Isau Fonseca e o (2) descumprimento de diversas determinações do Tribunal de Contas do Estado.
Despesas sem prévio empenho
Quanto as despesas sem prévio empenho, consta no pedido de impeachment que foram identificadas tais irregularidades em ao menos 6 (seis) contratos.
De acordo com a lei n. 4320/64 também “veda a realização da despesa sem prévio empenho (art. 60), o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (art. 62), consistindo a liquidação de despesa na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63)”.
O decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, também estabelece em seu art. 1°, inciso V, que é crime de responsabilidade “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes”.
Descumprimento de decisões do TCE-RO
O pedido de impeachment também expõe que o prefeito afastado Isau Fonseca descumpriu inúmeras determinações do Tribunal de Contas do Estado.
“Não implementado sistemas de controle interno, sistema de informações de custo e gestão de risco, sistema administrativo de estoque e patrimônio, deixou evidente que houve omissão da defesa de bens e patrimônio do Município, e o absoluto descomprometimento com as determinações do Tribunal de Contas do Estado caracterizam a incompatibilidade com a dignidade do cargo”, diz o pedido.
E agora?
Com o pedido de impeachment protocolado, espera-se que o mesmo seja lido na próxima sessão, que seria hoje, terça-feira (10), e votado na semana que vem, em outra sessão que daria no dia 17, também na terça-feira.
Em virtude de seu impedimento e suspeição por parentesco por grau de consanguinidade, o presidente da Câmara Municipal, Negão do Isau, filho do prefeito afastado, deve ficar longe de todo o processo de impeachment.
