O Presidente afastado da Agência Reguladora de Ji-Paraná, Gezer Lima, tentou derrubar o novo afastamento entrando novamente na justiça com um pedido de Tutela de Urgência.
Lima impetrou a ação no dia 26 de outubro pedindo que os efeitos do Decreto 2943, de 19 de outubro, assinado pelo prefeito Joaquim Teixeira, fossem suspensos, fazendo que ele retornasse ao cargo de Presidente da Autarquia.
Na decisão que indeferiu o pedido, o Juiz Jose Antonio Barretto alegou que “concessão de liminares sem oitiva da parte contrária é medida excepcional e que somente se justifica se presentes os requisitos da plausibilidade do direito afirmado e do risco de prejuízo irreparável em caso de demora na prestação jurisdicional”.
“No caso vertente, não vejo possível a concessão da liminar, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais autorizadores da medida, especialmente o prejuízo irreparável para o impetrante, afinal, na hipótese de concessão da segurança ao final do processo, poderá ser determinada a sua reintegração para o cargo”, afirmou.
“Não há como concluir, a princípio, pela ilegalidade da instauração de Procedimento Administrativo para apuração de eventual conduta irregular do impetrante. Trata-se de procedimento previsto na legislação. Ainda não foi proferida decisão no referido procedimento, de modo que não se pode aferir se houve arbitrariedade/irregularidade no que foi decidido”, completou Barretto.
O novo afastamento
Após uma decisão judicial derrubando o antigo afastamento de Gezer Lima, o prefeito Joaquim Teixeira assinou, no dia 19 de outubro, um novo decreto afastando novamente o presidente da Agência Reguladora de Ji-Paraná, Gezer Lima de Souza.
O novo decreto afastou Lima por 30 dias com base em um novo Processo Administrativo Disciplinar (PAD), aberto ontem (18) pelo Secretário de Administração, Jeferson Lima Barbosa, que visa apurar uma possível fraude de quase R$ 300 mil (trezentos mil reais) na AGERJI.
De acordo com um documento assinado por Joaquim Teixeira e enviado à Corregedoria, quando era presidente, Gezer Lima autorizou, no dia 27/12/2022, o pagamento integral de R$ 228 mil a empresa jornalística Correio Popular para que fossem feitas publicações referentes a AGERJI.
O pagamento gerou suspeitas, pois, em um único dia, Lima exauriu todo o valor do contrato que tinha prazo de 12 (doze) meses.
Posteriormente, no dia 09/03/2023, Lima celebrou um aditivo de R$ 57 mil ao mesmo contrato. De novo, o valor foi liquidado, totalmente, em tempo recorde, no dia 20/03/2023.
Ao todo, foram R$ 285 mil (duzentos e oitenta e cinco mil reais) pagos por Gezer Lima à empresa jornalística Correio Popular.
Conforme o documento enviado pelo prefeito à corregedoria, “não restam dúvidas de que se está diante da prática, em tese, de despesas fictícias ou, no mínimo, sem prévio empenho, se realizadas antes de 27/12/2022 e juntadas como sendo do dia 29/12. O que foge ao mínimo da razoabilidade é considerar que em um único dia, em um único jornal diário, tenha sido possível publicar e fazer circular atos oficiais que importassem na quantia de R$ 228 mil, valor que foi estimado para um ano, e, de fato, não está longe da cifra que o Poder Executivo destina durante todo um exercício para a publicação de todos os seus atos, que são inúmeras vezes mais numerosos que os atos oficiais da AGERJI”.
“Diante da evidência de tantas irregularidades, o Controlador Interno recomendou a instauração de procedimento específico para apurar a conduta do diretor-presidente da AGERJI, sem prejuízo da quantificação e apuração dos danos, para o devido ressarcimento dos eventuais prejuízos, o que deverá ser feito em autos próprios”.
