Uma fonte anônima de dentro dos bastidores do poder, disse ao Fronteira que o Projeto de Lei n° 3152 terá mudança antes de ser apresentado.
A PL 3152 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria para realizar Concurso de Projetos para seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e dá outras providências.
As chamadas OSCIP´S são muito conhecidas pela pouco transparência e seu elevado índice de corrupção e estará nas mãos dos vereadores de Ji-Paraná o poder de votar contra ou a favor da proposta.
A MUDANÇA
Conforme foi repassado ao Portal, a mudança se daria no tempo de vigência da parceria entre a prefeitura do município e a OSCIP, que, no modelo atual, diz em seu artigo 3°, que o termo de parceria poderá ter vigência de 48 (quarenta e oito) meses.
De acordo com a fonte anônima, a prefeitura pretende alterar a lei e fazer com que o termo de parceria valha apenas até o final do mandato do atual prefeito, Isaú Raimundo da Fonseca. O mandato do Isaú acaba em 2024, ou seja, faltam mais de 24 meses para seu término. E, conforme expõe o artigo 2° da lei, levando em consideração que o repasse é de 5,4 milhões mensais, a prefeitura repassaria quase R$130 milhões de reais até o ano de 2024. Não há certeza se será apenas essa mudança ou se terá mais.
Ainda não se sabe quando será apresentado o projeto, todavia, há rumores de que o presidente da casa e filho do prefeitura, Negão do Isaú (MDB), irá esperar a “poeira abaixar” e apresentar o projeto de surpresa, como de costume em todas as sessões de terça-feira. A ordem do dia nunca expõe o que realmente será votado.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE É CONTRA
O Conselho Municipal de Saúde de Ji-Paraná se posicionou contra o projeto de lei, alegando que “terceirizar leva a uma preocupação futura quanto a fiscalização, pois não se verifica uma fiscalização mais efetiva com o próprio servidor, imagine uma ONG”.
O Conselho também expôs sua preocupação com a fonte do recurso, com o “apadrinhamento político” e pede que o Ministério Público seja consultado.
“O referido Ofício n° 267/ASTEC/SEMUSA/2022 cita uma fonte de 40 milhões, mas também não menciona de onde sairá este recurso. O mais prudente seria verificar junto ao Ministério Público sobre a viabilidade de qualquer terceirização na saúde municipal e principalmente eventual contratação de uma ONG para ser profundamente investigada. Pois, há inúmeros exemplos de que muitas ONG´s levam ao apadrinhamento político e facilita a corrupção”.
Além disso, o documento emitido pelo conselho cita uma Auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em municípios de vários Estados, nos quais foram encontrados inúmeras irregularidades nos acordos firmados com as OSCIPs.
“A fiscalização observou que tais instrumentos têm sido utilizados como forma de se evitarem os limites impostos pelo Teto remuneratório do município, vinculado ao subsídio percebido pelo prefeito e pelos parâmetros máximos com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram encontrados indícios de irregularidades quanto ao planejamento da terceirização, aos instrumentos jurídicos utilizados e à fiscalização da execução dos contratos ou convênios. O tribunal verificou, ainda, inexistência ou direcionamento dos processos de seleção das entidades, deficiências na análise dos requisitos e da capacidade operacional das entidades e não comprovação da aplicação dos recursos na execução do objeto”.
O conselho finaliza declarando ser “inviável a contratação de uma OSCIP nos termos propostos no Ofício n° 267/ASTEC/SEMUSA/2022, esta Comissão Especial considera ser inviável tal terceirização”.
