A Câmara Municipal de Ji-Paraná aprovou a lei n° 3217, de autoria da prefeitura, que visa conceder anistia de juros e multas sobre dívidas com o município.
De acordo com a lei, será concedido desconto de 100% de juros e multas para aqueles contribuintes que pagarem à vista suas dívidas com o município até o dia 28 de dezembro deste ano.
A lei também estabelece um desconto de 50% dos juros e multas para aqueles contribuintes que optarem pelo parcelamento ou reparcelamento da dívida, sem entrada, em até 60 parcelas, desde que formalizado o pedido até o dia 28 de dezembro.
Caso o contribuinte quiser aderir ao programa, poderá formalizar o pedido junto a Gerência-Geral de Arrecadação (GGA), em casos de dívidas extrajudiciais, e na Procuradoria-Geral do Município (PGM), em casos de dívidas judiciais, até a data de 29 de dezembro de 2023, mediante a assinatura de Termo de Adesão e Pagamento da primeira parcela nos casos de parcelamento.
O não pagamento da primeira parcela em até 48 horas e o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou não, poderá ensejar a exclusão do contribuinte do REFIS.
